aposentadoria especial carteiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Policial civil - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/1985 (recepcionada pela CF/88) e da LCE 1.062/08 - Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Entendimento firmado pelo STF - Regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais - Tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJSP) - Inaplicabilidade da LF 10.887/04 - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF. ... (Continua)

4 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPERVISOR DE ENSINO.

«As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88 (STF, ADI 3.772 29-10-2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Magistério. Adi 3772/df. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em casos de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de concessão de aposentadoria com paridade e integralidade - Requisitos para concessão da aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Estadual 1.109/2010 - Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Normas de transição estipuladas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 - Impetrante que preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade - ABONO DE PERMANÊNCIA - O servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria - Requisitos comprovados nos autos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor público estadual - Professor de educação básica II - Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretor e supervisor escolar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante nomeado no cargo efetivo de Diretor de Escola - Exercício da função de Diretor que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério- Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Denegação da segurança que ora se impõe - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Professora estadual de educação básica - Contagem do tempo laborado em função readaptada - Admissibilidade - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira - Entendimento consolidado pelo STF no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial do docente - Autora que ingressou em cargo público estatutário após a Emenda Constitucional 41/2003, não fazendo jus aos proventos integrais - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito à aposentadoria especial da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1.Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual, integrante da carreira da Polícia Civil, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde a data do protocolo do pedido administrativo, com integralidade e paridade de vencimentos, com a garantia da manutenção dos vencimentos da classe da carreira ocupada à época de sua inativação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria da impetrante, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir: 3. A impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais, conforme a Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988. 4. A legislação estadual assegura a paridade de proventos com servidores em atividade, conforme o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, em consonância com os Temas 1.019 e 1.307 do STF. A progressão funcional não altera o cargo efetivo para fins de aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública estadual - Professor de educação básica I - Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretor e supervisor escolar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante nomeada no cargo efetivo de Diretor de Escola - Exercício da função de Diretor que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério - Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Denegação da segurança que ora se impõe - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com Ementa: Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com fundamento na LCE 1.354/2020, por ser vedada a caracterização da insalubridade ou periculosidade por categoria profissional ou ocupação - Aposentadoria especial segundo as regras do regime geral da previdência social que também exige a prova de efetiva exposição a condições insalubres ou perigosas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POLICIAL CIVIL. 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE,

independentemente do cumprimento dos requisitos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Tema 1307, do STF. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisfeitos. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Jurisprudência pacificada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETOR DE ESCOLA. POSSIBILIDADE.

Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Diretoria de Ensino (fls. 54/88) a autora contava, em 23/10/2023, com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo tempo de serviço. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.039.644 (Tema 965). ABONO DE PERMANÊNCIA. Ainda que o acesso ao cargo de Diretor tenha se dado em razão da aprovação em novo concurso público, com exoneração do cargo anterior de professor, ainda assim é de rigor a contagem especial. Servidor que faz jus ao abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Interrupção do vínculo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Administrativo. Aposentadoria de policial civil. Modalidade especial. Cálculo da integralidade e não da proporcionalidade. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reforma do ato de aposentadoria da impetrante, de modo a garantir aposentadoria nos moldes do previsto no art. 40, § 4º, da CF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.

Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, são entendidas como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial. Questão abrangida no julgamento da ADI 3772. Jurisprudência confirmada pelo STF no julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade e à paridade, esta quando também prevista em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos em favor de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Demonstração da justa expectativa de lhe ser negado o benefício da aposentadoria especial. Cômputo de período superior a 30 anos de contribuição, somando mais de 20 anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor.... (Continua)