Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1.Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual, integrante da carreira da Polícia Civil, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde a data do protocolo do pedido administrativo, com integralidade e paridade de vencimentos, com a garantia da manutenção dos vencimentos da classe da carreira ocupada à época de sua inativação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria da impetrante, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir: 3. A impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais, conforme a Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988. 4. A legislação estadual assegura a paridade de proventos com servidores em atividade, conforme o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, em consonância com os Temas 1.019 e 1.307 do STF. A progressão funcional não altera o cargo efetivo para fins de aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada... (Continua)