Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Professora estadual de educação básica - Contagem do tempo laborado em função readaptada - Admissibilidade - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira - Entendimento consolidado pelo STF no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial do docente - Autora que ingressou em cargo público estatutário após a Emenda Constitucional 41/2003, não fazendo jus aos proventos integrais - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito à aposentadoria especial da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)