Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POLICIAL CIVIL. 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE,

independentemente do cumprimento dos requisitos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Tema 1307, do STF. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisfeitos. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Jurisprudência pacificada. ... (Continua)