Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor público estadual - Professor de educação básica II - Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretor e supervisor escolar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante nomeado no cargo efetivo de Diretor de Escola - Exercício da função de Diretor que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério- Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Denegação da segurança que ora se impõe - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)