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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
carteiro

54 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
carteiro

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 223

Súmulas sobre
carteiro

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.1900

1 - TRT 4 Região. Doenças ocupacionais. Responsabilidade da empregadora. Ect. Carteiro. Indenizações por dano moral e por danos materiais.

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Doc. LEGJUR 175.8201.2000.1000

2 - TRT 2 Região. Carteiro. EBCT. Dano moral derivado de desequilíbrio psicológico. Responsabilidade civil não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O carteiro que presta serviços na via pública corre riscos da ação de meliantes em paridade com os cidadãos que portam bolsas, pacotes, telefone, celulares ou outros bens, não havendo como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo desequilíbrio psicológico que o acometeu, em virtude dos assaltos sofridos. Os carteiros são contratados mediante concurso público que estabelece em seu edital as condições de trabalho. Vale concluir que apenas os interessados na modalidade dos se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.9100

3 - STJ. Competência. Carteiro que viola envelope lacrado, apropriando-se do seu conteúdo.

«Conduta alheia à função, não sendo realizada em razão do cargo. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 165.9910.5000.0000

4 - TRT 4 Região. Dano moral. Danos morais. Indenização devida. Acidente de trabalho. Carteiro. Queda em via pública. Lesões. Conjunto probatório que demonstra o nexo causal. Reclamante que foi admitido via concurso para o cargo de agente de correios - atendente comercial. Trabalhava, contudo, como carteiro, em desvio de função e sem prévio treinamento. Participação em plano de contingência (recuperação dos serviços em virtude de greve). Função que demanda bom condicionamento físico, capacidade de percorrer longas distâncias e tolerância a diversas condições climáticas, entre outras exigências. Arbitramento em R$ 25.000,00.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9002.9100

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável modificar as conclusões da instância ordinária, referente à razoabilidade do teste físico em concurso público para provimento ao cargo de carteiro, em razão do óbice da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.1700

6 - TRT 2 Região. Dano moral. ECT. Carteiro. Assaltos frequentes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Considerando as atividades desenvolvidas pela reclamada e comprovado nos autos que o reclamante, num curto período de tempo, foi vítima de assaltos à mão armada durante a prestação do seu trabalho, o que lhe acarretou transtornos psico-emocionais, conforme constatado pelo perito do Juízo. Não há como afastar, «in casu» a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, por consequência, a condenação na reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador. Recurso... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3900

7 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do art. 109, IV da CF/88 Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7000

8 - TRT 2 Região. Indenização por danos extrapatrimoniais. Trabalhador vitima de sucessivos assaltos. Carteiro. Atividade de risco. Evidencia-se dos autos que o autor foi reiterada e sucessivamente assaltado, posto que realizava atividade que o colocara sob risco iminente, nas entregas de encomendas, sem um mínimo de segurança. Com a instalação do e-commerce no meio social, e todo tipo de vendas pela internet e, consequentemente, entregas de mais variados bens com os mais variados valores, na situação incontestável de desequilíbrio social Brasileira, a atividade dos correios é mesmo de risco, sendo o carteiro o alvo dos delinquentes. Apelo provido, no particular, para deferir a indenização extrapatrimonial postulada, com valores fixados nos moldes dos arts. 402 e 944 do Código Civil.

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Doc. LEGJUR 172.8274.6000.0900

9 - TRT 2 Região. Dano moral. Danos morais. Carteiro. Vítima de sucessivos assaltos. Ausência de prova de culpa ou responsabilidade objetiva da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT e preservação da capacidade para o trabalho. Reparação indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Incontroverso que o exercício das funções de Carteiro expõe o empregado a grau elevado de risco de ser vitimado por assaltos e, inclusive, sequestros, infortúnios suscetíveis de desencadear ou exacerbar o estresse, é incogitável obrigar a empregadora à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida a que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, em tais hipóteses. Sem perder de vista que a ci... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3300

10 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... ()

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Doc. LEGJUR 11.3484.3000.0000

11 - STF. Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.5300

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Carteiro. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «forçoso reconhecer que não houve o preenchimento por parte do agravante das exigências previstas no Edital, o que ensejou a sua desclassificação do certame em questão» (fl. 405, e/STJ). 2. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando a argumentação da parte recorrente, seria necessário examinar as regras contidas no edital do concurso público, bem como analisar os fatos e circunstâncias da causa, o que é impossível n... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.1000

13 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.

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Doc. LEGJUR 141.1724.1003.7800

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.7900

15 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8012.0000

16 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. Artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.7100

17 - TRT 2 Região. Carteiro. Assaltos frequentes. Dano moral. Cabimento. Em que pese a segurança pública seja responsabilidade do estado, cabe aos correios envidar todos os esforços para que os carteiros não sejam vítimas constantes de assaltos. Ao se furtar a essa responsabilidade, a reclamada deve indenizar as vítimas pelos danos morais sofridos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0600

18 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1800

19 - STJ. Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Dec.-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º. Dec.-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e 14.

«3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Dec.-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. 4. O Dec.-lei 3.326/1941 é anterior ao contrato de concessão firmado pela parte e o ente público, n... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3600

20 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.3600

21 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.7000

22 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do art. 223 do CPC. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (art. 241, III, do CPC). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.7200

23 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 175.8181.9000.2300

24 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.9900

25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco.

«O Regional registrou que o pagamento de adicional de risco, bem como do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) está previsto apenas para os empregados da ECT que exerçam a função de carteiro, que circulem em via pública para entrega de correspondências. Uma vez que os recorrentes não exercem a função de carteiro, o Regional entendeu que eles não fazem jus ao adicional de risco, o que não viola o artigo 5º, caput, da CF. Ademais, tendo sido negado provimento ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9000

26 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC, art. 223, § 3º.

«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0009.3900

27 - TRT 18 Região. Notificação inicial. Endereço correto.

«Evidenciado que o endereço fornecido na inicial está correto, tendo a notificação inicial deixado de ser entregue por erro do carteiro, impõe-se renovar a tentativa de notificação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8500

28 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente».»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8200

29 - TRT 3 Região. Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).

«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2900

30 - TRT 3 Região. Seguridade social. Readaptação. Direito. Afastamento previdenciário. Retorno ao trabalho. Readaptação.

«Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível com sua condição física.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3900

31 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8100

33 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7800

34 - TST. Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput».

«Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o art. 37, «caput», da CF/88»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.8600

35 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8500

36 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do art. 223, parágrafo único, CPC. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.9900

37 - TRT 3 Região. Concurso público. Contratação de empregado exame pré-admissional. Reprovação. Demonstração de aptidão.

«Demonstrado, no caso dos autos, que o Autor possui aptidão física para o exercício das funções próprias de «Carteiro», é de se afastar o óbice imposto pela Ré para que o Autor possa ocupar o cargo para o qual fora aprovado em concurso público. Com efeito, o resultado do exame pré-admissional realizado pela Reclamada não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser ilidido por prova produzida em contraditório, em consonância com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CR... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9500

38 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Notificação premonitória. Exigibilidade. Ineficácia. Comprovante entregue no mesmo endereço. Número de casa diferente. Validade. Regras de experiência. CPC, art. 335. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º. Súmula 72/STJ.

«A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão. Mas, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta ao endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. No caso concreto, a acionada reside na mesma rua (casa 11), onde existem várias casas e a carta foi entregue e recebida na casa 2. Decorre das regras de experiência que entre vizinhos há solidariedade e que o «carteiro» teria entregue a carta c... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.5500

39 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.

«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0000

40 - TRT 3 Região. Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.

«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3000

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento.» Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no artigo 247, combinado com o 248, ambos do CPC, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.5000

42 - TRT 3 Região. Dano moral. Investigação policial de fatos ilícitos.

«A mera circunstância de o reclamante ter sido envolvido em investigação policial, sem qualquer indício de ofensa à sua honra, não é suficiente para acarretar-lhe dano moral. A prova oral produzida nos autos demonstra que os inspetores dos Correios, ao acionarem a Polícia Militar, para apurar fatos relacionados à violação de objeto postal transportado pelo reclamante (motorista terceirizado), não praticaram ato ilícito. Pelo contrário, ao encontrarem tal objeto parcialmente vio... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0010.5400

43 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc). Adicional de periculosidade. Cumulação. Possibilidade. Não conhecimento.

«Comungo do entendimento de não ser possível a cumulação de adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), considerando terem a mesma destinação, qual seja: remunerar os carteiros que desempenham suas atividades em vias públicas, os quais estão expostos ao risco acentuado, conforme objetivou o regulamento dos Correios, quando da instituição da referida parcela. Nesse sentido, precedentes da Oitava Turma deste Tribunal Superior (RR-1254-27.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.3200

44 - TRT 3 Região. Salário-condição. Integração / supressão. Salário-condição. Adicional de atividade de distribuição e coleta. Aadc

«O adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) se constitui em verdadeiro salário-condição, presente somente enquanto durar a situação provisória caracterizadora, qual seja, atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição domiciliária de objetos postais. A supressão de tal contraprestação não implica em alteração contratual lesiva, consoante inteligência das Súmulas 248 e 265 do TST. Conferir ao demandante o direito ao recebimento da parc... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0004.7500

45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157,. CP. Incompetência absoluta. Paciente processado e julgado perante a Justiça Estadual. Delito cometido em detrimento da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência estabelecida pela CF/88no art. 109, IV. Remessa dos autos para a justiça competente.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. «De acordo com a jurisprudência deste Sodalício e do Supremo Tribunal Federal, o crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9700

46 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp 262.979, MG, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: «PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no des... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.7500

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente porque teria subtraído, para si, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, diversos objetos pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontravam na posse de carteiro. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a per... ()

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.6000

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de três agentes e restrição de liberdade da vítima. Subtração de encomendas que estavam sendo transportadas em um veículo de propriedade da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Registros criminais anteriores. Réu que permaneceu preso durante todo processo. Presença dos requisitos do art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. 2. Inexiste ilegalidade quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos delituosos e ante o h... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.5600

49 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.

«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. Quanto ao Tablet, do mesmo modo, a tese def... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.1400

50 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. 2. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não desnatura o crime de roubo na modalidade tentada, em face do caráte... ()

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