anatel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - CONTRATO ESTABELECENDO VALOR SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Resolução Conjunta Aneel e Anatel 4/2014 estabelece o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

5 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Telefonia. Assinatura básica mensal. Anatel. Intervenção no feito. Desnecessidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por usuários contra concessionárias de serviço público de telefonia.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. FIXAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. Decreto 12.068/2024. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cominatória, deferiu liminar para determinar a aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IPCA, ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado entre as partes, no prazo de 15 dias. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização de instalação (tfi). Anatel. Incidência da taxa no momento da emissão do certificado de instalação ou de sua renovação. Art. 9º, III, da Resolução anatel 255/2001. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade tributária estrita. Prorrogação de contrato de concessão. Prorrogação da licença anteriormente expedida. Tfi. Não incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Reajuste de tarifa. Ilegitimidade passiva da anatel. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de telefonia.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FP Conectividade Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. O recurso pretende a aplicação provisória do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de postes, em substituição ao valor estipulado em contrato de adesão firmado entre as partes. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTOS SEM HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA ADOTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Danos Morais proposta em face de plataforma de vendas online. A recorrente alega que a inativação de dois anúncios de seus produtos pela plataforma do requerido, sob a justificativa de ausência de homologação pela Anatel, é foi ilegítima e lhe causou prejuízos materiais e morais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Inscrição em órgão de classe. Crea/es. Anatel. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende a recorrente discutir a natureza da atividade básica da recorrida, sustentando que a agência em questão exerce atividades atinentes à área de Engenharia; o que difere do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, que, ao manter a sentença, concluiu que a ANATEL não presta serviços de Engenharia. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DE REFERÊNCIA PARA PONTO DE FIXAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, determinando a revisão do valor do contrato de compartilhamento de postes de energia elétrica. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.

Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação ordinária em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL a contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes, dutos, condutos e servidões). ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal, com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço público.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.

Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.

Ação ordinária movida contra a CEMIG Distribuição S/A em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL a contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes, dutos, condutos e servidões) celebrado entre as partes. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OPERADORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 (atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Lide coletiva ou individual. Indiferença. Agravo regimental improvido.

«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... (Continua)