Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação ordinária em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL a contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes, dutos, condutos e servidões). ... ()
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