Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTOS SEM HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA ADOTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Danos Morais proposta em face de plataforma de vendas online. A recorrente alega que a inativação de dois anúncios de seus produtos pela plataforma do requerido, sob a justificativa de ausência de homologação pela Anatel, é foi ilegítima e lhe causou prejuízos materiais e morais. ... (Continua)