Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.
« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal, com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço público.... ()
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