alvara liberacao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO TRATA DA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O VALOR DEVIDO FOI ATUALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. O BANCO REALIZOU O DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTANDO-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DO JUÍZO ESTAVA CUMPRIDA, SEM RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE. POSTERIORMENTE, A PARTE CREDORA ALEGOU A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE E REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO. O BANCO, POR SUA VEZ, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1290 DO STF E REQUERENDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DA EXCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INVIABILIDADE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, AFORA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZARIA O ADIANTAMENTO DE QUINHÃO, O ESPÓLIO POSSUI DÉBITOS FISCAIS PENDENTES DE SIGNIFICATIVA MONTA, JÁ TENDO SIDO DEFERIDOS OUTROS ALVARÁS – PARA ALIENAÇÃO DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES –, SEM A CORRELATA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE.RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA URGENTE NEM SERVINDO O ALVARÁ PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DO ESPÓLIO, DEVE SER INDEFERIDO O PLEITO. RESSALTA-SE QUE SEQUER FOI ESTABELECIDO O QUINHÃO QUE CABE À AGRAVANTE.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTINAÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para liberação de valores depositados antes de 21/06/2016, ressalvando, contudo, que os valores referentes aos honorários advocatícios deveriam ser remetidos à Ação Civil Pública 5002172-14.2014.8.21.0021. O agravante sustenta que já expirou o prazo de seis meses estabelecido pelo juízo da ação coletiva para a possível transferência dos valores, pleiteando a liberação dos montantes via alvará nos próprios autos.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará em favor do exequente, em execução de título extrajudicial, devido à penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

I. O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INCONTROVERSOS. 

1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM 10/12/2014, ANTERIORES, PORTANTO, À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (21/06/2016).... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Muito embora o recurso pretenda a expedição de alvará para a liberação de valores tidos por incontroversos, tem-se que tal pedido mostra-se incabível, já que os valores estão controvertidos e têm natureza de garantia de juízo, a obstar o seu levantamento. Nesse contexto, é impositiva a confirmação do decidido na origem.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo legal em embargos de declaração. Ação de cobrança. Liberação de alvará. Descabimento. Levantamento de valores controversos. Necessidade de trânsito em julgado da decisão.

«1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

15 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

16 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM AUTOS DE INTERDIÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DO ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS - CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO - PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CURATELADO - CORREÇÃO DA DECISÃO - NEGAR PROVIMENTO.

O pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de contrato firmado entre a curadora e o advogado, não se confunde com o objeto de alvará judicial destinado ao levantamento de valores pertencentes ao curatelado para atender às suas necessidades. A cobrança de tais honorários deve ser realizada em autos próprios, seja por meio de ação de cobrança ou execução do contrato, que constitui título executivo extrajudicial. A administração dos bens do curatelado exige a supervisão judicial, sendo correta a determinação do Juízo de origem para que sejam apresentados documentos que comprovem a necessidade e a adequação dos gastos a serem realizados com o patrimônio do incapaz, como laudos médicos e orçamentos para a aquisição de bens essenciais à sua qualidade de vida.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTERIORIDADE DE BLOQUEIOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CREDOR. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a expedição de alvará para levantamento de valores em favor da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em execução antes do deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo Recuperacional; e (ii) estabelecer se o levantamento dos valores deve ser suspenso até deliberação pelo Juízo da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 11.101/2005, art. 49 determina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, salvo as exceções previstas no § 3º do dispositivo.3.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, ainda que haja penhora anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos executivos posteriores devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa (STJ, AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.12.2017, DJe 15.12.2017).3.3. A liberação dos valores em favor da exequente antes da deliberação do Juízo Recuperacional configura tratamento diferenciado entre credores sujeitos à recuperação judicial, em afronta ao princípio da paridade entre credores.3.4. O pedido de suspensão da execução em sua integralidade não merece acolhimento, sendo cabível apenas a suspensão do levantamento de valores depositados até decisão do Juízo Recuperacional.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para suspender o levantamento de valores nos autos de execução até deliberação do Juízo Recuperacional.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, II, e 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES APÓS A SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará dos valores bloqueados em execução fiscal, em favor do exequente, após decisão anterior que declarou nulos os atos processuais subsequentes à sentença de extinção do feito.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM NOME DO FALECIDO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)