Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTINAÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para liberação de valores depositados antes de 21/06/2016, ressalvando, contudo, que os valores referentes aos honorários advocatícios deveriam ser remetidos à Ação Civil Pública 5002172-14.2014.8.21.0021. O agravante sustenta que já expirou o prazo de seis meses estabelecido pelo juízo da ação coletiva para a possível transferência dos valores, pleiteando a liberação dos montantes via alvará nos próprios autos.... (Continua)