Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA URGENTE NEM SERVINDO O ALVARÁ PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DO ESPÓLIO, DEVE SER INDEFERIDO O PLEITO. RESSALTA-SE QUE SEQUER FOI ESTABELECIDO O QUINHÃO QUE CABE À AGRAVANTE.... (Continua)