Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM AUTOS DE INTERDIÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DO ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS - CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO - PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CURATELADO - CORREÇÃO DA DECISÃO - NEGAR PROVIMENTO.

O pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de contrato firmado entre a curadora e o advogado, não se confunde com o objeto de alvará judicial destinado ao levantamento de valores pertencentes ao curatelado para atender às suas necessidades. A cobrança de tais honorários deve ser realizada em autos próprios, seja por meio de ação de cobrança ou execução do contrato, que constitui título executivo extrajudicial. A administração dos bens do curatelado exige a supervisão judicial, sendo correta a determinação do Juízo de origem para que sejam apresentados documentos que comprovem a necessidade e a adequação dos gastos a serem realizados com o patrimônio do incapaz, como laudos médicos e orçamentos para a aquisição de bens essenciais à sua qualidade de vida.... (Continua)