alcoolismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Alcoolismo. Doença. Reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Conceito de alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«Cinge-se a controvérsia em se saber se o alcoolismo de empregado dá ensejo à demissão por justa causa ou é uma doença. O alcoolismo é uma enfermidade reconhecida formalmente pelo órgão competente - Organização Mundial de Saúde - OMS, que adotou a seguinte definição. «Alcoolismo - Estado psíquico e também geralmente físico, resultante da ingestão de álcool, caracterizado por reações de comportamento e outras que sempre incluem uma compulsão para ingerir álcool de modo contínuo ou periódico, a fim de experimentar seus efeitos psíquicos e por vezes evitar o desconforto da sua falta; a tolerância ao mesmo, podendo ou não estar presente..... (Continua)

2 - TST Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. No caso dos autos, resta incontroversa a condição do obreiro de dependente químico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organização Mundial de Saúde como doença, não há como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Justa causa. Alcoolismo. Doença. Trabalhador que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta. Demissão por justa após acometido pela doença do alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta, só pelo fato de ele ter sido acometido pela doença do alcoolismo, ainda mais quando da leitura da decisão regional não se extrai que o autor tenha alguma vez comparecido embriagado no serviço. A matéria deveria ser tratada com maior cuidado científico, de modo que as empresas não demitissem o empregado doente, mas sim tentasse recuperá-lo, tendo em vista que para uma doença é necessário tratamento adequado e não punição.... (Continua)

6 - TRT3 Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

«O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, pois portador de uma patologia de fundo psiquiátrico.... (Continua)

7 - TRT3 Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Precedente TST.RR - 152900-21.2004.5.15.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, pub. DEJT 20/05/2011). Recurso Ordinário provido para, limitando-se ao termo do pedido, anular a justa causa aplicada e determinar a recondução do Reclamante ao emprego, com posterior encaminhamento ao órgão previdenciário.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário segurado, aposentado por invalidez pouco tempo após a celebração do contrato. Alcoolismo. Negativa de cobertura por se tratar de mal pré-existente e ter havido má-fé. Descabimento. Alcoolismo de evolução imprevisível que poderia, ou não, causar invalidez. Cobrança securitária acolhida. CCB, art. 1.444, inaplicável.

9 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.

«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TST Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool. cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (CF/88, arts. 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f. CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamentos, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (CF/88, arts. 6º e 1º, III e IV). Repudia-se ato do empregador que adota a dispensa por justa causa como punição sumária ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f.

«O empregado, assim denominado «alcoólatra, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar o tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do CLT, art. 482, «f. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la em prática, mas sim, o dever de exercê-la, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.... (Continua)

14 - STF Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. ... (Continua)

15 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código do consumidor. Internação de recuperação para tratamento de alcoolismo. Surto depressivo com origem em fato grave. Abusividade de cláusula contratual. Cobertura.

«1. No presente caso, verifico que o agravado sofre de depressão e alcoolismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que impede a autorização de tratamento do alcoolismo, com a particularidade que o caso requer, se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Ação que postula cobertura indenizatória por invalidez. Alcoolismo pré-existente. Omissão. Sucessivas renovações do contrato. Má-fé não-configurada. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Inobstante a omissão do segurado sobre padecer de alcoolismo quando da contratação, não se configura má-fé se o contratante demonstrou que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da realização da avença original, renovada sucessivas vezes, somente vindo a se aposentar por invalidez muitos anos após.... (Continua)

17 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

18 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Alcoolismo. Grave doença. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Ente público que tinha pleno conhecimento da situação do servidor não podendo alegar o seu desconhecimento com relação à ausência do mesmo de suas atividades funcionais. Alcoolismo que hoje é reconhecido como grave doença enquadrada na classificação internacional de doenças. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, no procedimento adotado pelo poder público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

«O indeferimento da realização de perícia médica requerida pelo reclamante, para a comprovação da doença grave que suscita estigma ou preconceito (alcoolismo crônico), caracterizou evidente cerceamento do seu direito de defesa, porquanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reintegração no emprego, por considerar que o reclamante não apresentou prova de que, à época da dispensa, era portador de alcoolismo, fato essencial para o acolhimento da nulidade da dispensa e reintegração no emprego, conforme previsto na Súmula 443/TST. ... (Continua)

20 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. ALCOOLISMO. JUSTIFICATIVA GENERALIZANTE. AFASTADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)