agravo interno multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NAUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória quando essa é julgada procedente, de forma que o recurso cabível em face da referida decisão é o Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). II. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. III. A manifesta improcedência do agravo interno em julgamento unânime dá ensejo à aplicação de multa, conforme o art. 1.021, §4º, do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

3 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa cominatória. Definição.

«1 - Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apresentadas petições de agravo interno. Multa fixada nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Viabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração. Protelatórios. Aplicação da multa do CPC, art. 1026, § 3º.

1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Agravo interno. Multa. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa em embargos de declaração. Intuito prequestionador. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros embargos de declaração com o fim de prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO CPC, art. 1021, § 4º. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELA ENTÃO AGRAVADA. MULTA QUE NÃO DECORRE DE FORMA AUTOMÁTICA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Novo julgamento do agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastamento.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. Fato tipificado na Lei penal. Utilização do prazo previsto no CP. Prevalência. Precedentes.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Sodalício se firmou no sentido de que, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em agravo de instrumento. Reclamação. Gratuidade judiciária. Reforma. Embargos protelatórios. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação. Pressuposto processual. Não admissão.

«1 - A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Descumprimento. Recurso especial. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.

1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022). ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)