Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO CPC, art. 1021, § 4º. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELA ENTÃO AGRAVADA. MULTA QUE NÃO DECORRE DE FORMA AUTOMÁTICA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.