1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual recurso civil. Especial. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Litigância de má-Fé. Multa. CPC, art. 77. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo é o agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Constatação. Modificação das conclusões do julgado que dependem do revolvimento de fatos e provas. Medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pelo cabimento da multa por litigância de má-fé tendo em vista a ocorrência de tumulto processual ocasionado pelos recorrentes ao requererem a distribuição prematura de incidentes para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) antes da homologação do valor incontroverso pelo juízo. Ocorre que para alterar tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar «Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Litigância de má- Fé. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MULTA POR LITIGÂNDIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.
- Aconcessão de tutela de urgência recursal consiste em medida excepcional que requer o atendimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: a relevante fundamentação no recurso e o perigo de demora que torne insuportável a espera pelo julgamento definitivo do recurso pelo tribunal. ... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido... ()
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19 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO ODE QUATRO RECURSOS COM OS MESMOS ARGUMENTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MAJORAÇÃO.
1. Todas as questões alegadas pelo recorrente foram objeto de três recursos anteriores e estão abarcadas pela preclusão. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que, ante a detecção de indícios de que esta demanda consiste em litigância artificial, determinou aos advogados da apelante que, no prazo de 05 dias, providenciassem o comparecimento pessoal de sua constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado junto à serventia desta C. Câmara. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A providência ordenada encontra lastro nos sobressalentes indícios detectados de litigância predatória, em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelos advogados da autora. A resistência oferecida em cumprir tão simplória medida, que encontra respaldo no Enunciado 5 deste E. Tribunal de Justiça e no poder geral de cautela, apenas corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Ausência de inconsistência no fundamento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
