Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MULTA POR LITIGÂNDIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.

concessão de tutela de urgência recursal consiste em medida excepcional que requer o atendimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: a relevante fundamentação no recurso e o perigo de demora que torne insuportável a espera pelo julgamento definitivo do recurso pelo tribunal. ... (Continua)