acordao embargado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Questões suscitadas nos embargos que foram expressamente examinadas no acórdão embargado. Alegada contradição interna. Inexistência. Hipótese em que a conclusão do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Reexame dos fundamentos expostos no acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em ação de homologação de decisão estrangeira. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno. Embargos de declaração que suscitam omissão e contradição a respeito de questão meritória. Impossibilidade. 1- os embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação. 2- se o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade, descabe, em embargos de declaração, alegar omissão ou contradição sobre questão meritória não examinada no acórdão embargado. 3- embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Afastamento da Súmula 7/STJ. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Acórdão embargado que examina o mérito do recurso especial. Paradigmas que não conhecem do apelo. Não cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual da terceira seção. Súmula 168/STJ.

«1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência. Paradigma afastado pelo acórdão embargado. Não cabimento.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência de tese jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado.

«1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Dissídio não comprovado.

«1. Contendo o acórdão embargado dois fundamentos independentes entre si e suficientes para o desprovimento do agravo regimental, devem os embargos de divergência cuidar dos dois fundamentos, trazendo paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso, já que não atacada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inversão dos ônus da sucumbência.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Ausência de exame da questão meritória. Embargos de divergência inadmissíveis. Acórdão embargado que, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não destoou acórdãos paradigmas. Incidência da Súmula 168/STJ. 1) os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve, no acórdão embargado, o exame da questão meritória controvertida. Súmula 315/STJ. 2) não se conhecem dos embargos de divergência quando o acórdão embargado, respeitando as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não contraria os acórdãos paradigmas. Súmula 168/STJ. 3) configurada a manifesta inadmissibilidade e improcedência do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4) agravo interno não-provido.

... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Erro material no acórdão embargado. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Grau de Jurisdição - Embargos de declaração não providos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. O acórdão embargado tratou especificamente do ponto supostamente omitido. A ementa do acórdão embargado também aludiu a ele. Embargos rejeitados.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material no relatório do acórdão embargado. Ocorrência.

«1. Configurado erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Critérios de direito intertemporal no regramento de honorários advocatícios. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão embargado. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Acordão embargado não analisou o mérito recursal. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o argumento de que o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, em razão da incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Alegação de que o acórdão embargado teria adentrado na tese da ausência de prejuízo, ao invés de esclarecer os argumentos defensivos. Ausência de vício. Debate dos argumentos defensivos no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Não vislumbrados os alegados vícios no acórdão embargado. Argumentos levantados nos declaratórios que demonstram, em verdade, o inconformismo da embargante para com o pronunciamento judicial vergastado. Incabível o volvimento e a reapreciação de toda a matéria posta em juízo, já decidida no acórdão embargado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Não vislumbrados os alegados vícios no acórdão embargado. Argumentos levantados nos declaratórios que demonstram, em verdade, o inconformismo da embargante para com o pronunciamento judicial vergastado. Incabível o volvimento e a reapreciação de toda a matéria posta em juízo, já decidida no acórdão embargado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Arestos paradigmas e acórdão embargado versam sobre hipóteses dessemelhantes. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado possui fundamento que não foi objeto do aresto paradigma. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência quando não ocorre dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da ré, agravante -