Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Critérios de direito intertemporal no regramento de honorários advocatícios. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão embargado. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida.... (Continua)