Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da ré, agravante -
Alegação de adoção de premissa fática equivocada no acórdão embargado - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da decisão - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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