Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Alegação de que o acórdão embargado teria adentrado na tese da ausência de prejuízo, ao invés de esclarecer os argumentos defensivos. Ausência de vício. Debate dos argumentos defensivos no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)