Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6897.7870

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Acordão embargado não analisou o mérito recursal. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o argumento de que o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, em razão da incidência da Súmula 284/STF.... ()

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