acoes afirmativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 203). CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS («COTAS). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

4 - TJSP AÇÕES AFIRMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO QUE INDUZIU A COMPREENSÃO DE QUE A AUTODECLARAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ACEITA. IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. REAGENDAMENTO AUTORIZADO NA HIPÓTESE À LUZ DAS CICUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. -

I. Caso em exame: Hipótese em que a Impetrante não compareceu a entrevista agendada por Comissão de Heteroidentificação por não ter ciência da convocação para sua participação. Alegação de que o comportamento da Universidade de São Paulo induziu a compreensão de que a autodeclaração apresentada pela candidata havia sido aceita. Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o reagendamento do procedimento. II. Questão em discussão: Possibilidade de realizar reagendamento de procedimento de heteroidentificação devidamente comunicado à candidata. III. Razões de decidir: Na hipótese, verificam-se circunstâncias específicas a induzirem o entendimento de que a autodeclaração apresentada pela Impetrante de fato já havia sido aceita pela Universidade. Compreensão que, aliada à importância das políticas afirmativas, permitem a realização de novo agendamento à luz do princípio da razoabilidade dos atos públicos. IV. Dispositivo: Recurso não provido, mantendo-se sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar novo agendamento pela Comissão de Heteroidentificação de modo a viabilizar a avaliação da candidata.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial. Autoidentificação. Reserva de vaga ou estabelecimento de cotas. Constitucionalidade. Recurso improvido.

«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Ensino superior ações afirmativas. Cotas. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Esta Corte já fixou entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. Precedentes: REsp 1328192/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012; REsp 1254042/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012; REsp 1247728/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; REsp 1132476/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual não é possível a interpretação extensiva da norma que estabeleceu o sistema de cotas para o ingresso em instituições de ensino superior para alunos que cursaram o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas, a fim de englobar as instituições particulares de ensino, diante do risco de inviabilizar o fim buscado por meio desta ação afirmativa. A propósito: AgInt no AREsp. 11.162.664/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.695.072/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017 e REsp. 11.670.577/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2017. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 180/e/STJ): «(...) Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o restante do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio em escola pública, pelo que não se mostra razoável impedir a matrícula de candidata aprovada no curso de Psicologia da Universidade Federal do Pará (...)". ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de política de ações afirmativas. Discente oriundo de escola pública. Ensino de supletivo. Hipossuficiência demonstrada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ações afirmativas - Sistemas de cotas raciais - Vestibulando aprovado e que, em análise liminar, possui traços fenotípicos associados às pessoas pretas e pardas (tipo e formato de cabelos, rosto e boca) - Cautela que determina sua inclusão no curso, tendo em vista os efeitos da liminar concedida em Primeira Instância e a verossimilhança de suas alegações - Decisão mantida - Agravo não provido

18 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário com repercussão geral. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Notas taquigráficas. Cancelamento. RISTF, art. 133. Possibilidade. Alegação de omissão quanto à legislação internacional. Inovação. Embargos rejeitados.

«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13, RISTF; art. 133), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. ... (Continua)

19 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APROVAÇÃO EM DOIS CERTAMES, UM EM VAGA NA CONDIÇÃO DE PCD E OUTRO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. A PCD NÃO ESTÁ OBRIGADA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AÇÕES AFIRMATIVAS. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU PREVISÃO NO EDITAL QUE IMPEÇA UM CANDIDATO PCD DE DISPUTAR VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.