Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APROVAÇÃO EM DOIS CERTAMES, UM EM VAGA NA CONDIÇÃO DE PCD E OUTRO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. A PCD NÃO ESTÁ OBRIGADA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AÇÕES AFIRMATIVAS. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU PREVISÃO NO EDITAL QUE IMPEÇA UM CANDIDATO PCD DE DISPUTAR VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.