Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÕES AFIRMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO QUE INDUZIU A COMPREENSÃO DE QUE A AUTODECLARAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ACEITA. IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. REAGENDAMENTO AUTORIZADO NA HIPÓTESE À LUZ DAS CICUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. -

I. Caso em exame: Hipótese em que a Impetrante não compareceu a entrevista agendada por Comissão de Heteroidentificação por não ter ciência da convocação para sua participação. Alegação de que o comportamento da Universidade de São Paulo induziu a compreensão de que a autodeclaração apresentada pela candidata havia sido aceita. Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o reagendamento do procedimento. II. Questão em discussão: Possibilidade de realizar reagendamento de procedimento de heteroidentificação devidamente comunicado à candidata. III. Razões de decidir: Na hipótese, verificam-se circunstâncias específicas a induzirem o entendimento de que a autodeclaração apresentada pela Impetrante de fato já havia sido aceita pela Universidade. Compreensão que, aliada à importância das políticas afirmativas, permitem a realização de novo agendamento à luz do princípio da razoabilidade dos atos públicos. IV. Dispositivo: Recurso não provido, mantendo-se sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar novo agendamento pela Comissão de Heteroidentificação de modo a viabilizar a avaliação da candidata.... (Continua)