Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... ()
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