Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ações afirmativas - Sistemas de cotas raciais - Vestibulando aprovado e que, em análise liminar, possui traços fenotípicos associados às pessoas pretas e pardas (tipo e formato de cabelos, rosto e boca) - Cautela que determina sua inclusão no curso, tendo em vista os efeitos da liminar concedida em Primeira Instância e a verossimilhança de suas alegações - Decisão mantida - Agravo não provido