acidente em linha ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente em linha férrea - Tentativa de «carona clandestina em trem de carga - Queda que ocasionou amputação traumática dos membros inferiores do requerente - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação indenizatória. Acidente em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação indenizatória. Acidente em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Apelo raro. Negativa de seguimento. Agravo interno (CPC, art. 1.030). Recurso próprio.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acidente em linha férrea. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Redução da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que fixado em valor exorbitante ou irrisório. Precedente. ... (Continua)

7 - TJMG (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Acidente em linha férrea. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital.

«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade Civil - INDenização por danos morais - Acidente em linha férrea - Culpa da concessionária não demonstrada - Ausência de nexo causal - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Vítima que agiu de forma imprudente ao transpor o muro que separa a malha ferroviária dos transeuntes e transitar por local inapropriado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. 1-

Demanda na qual o Autor pugna pela condenação da concessionária em danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente sofrido em linha férrea. 2- Autora que sustenta não ser hipótese de culpa exclusiva da vítima, já que o acidente ocorreu em razão de passagem clandestina. 3- Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que haverá concorrência de causas nos casos de atropelamento em via férrea, ante a presença de conduta imprudente da vítima bem como negligência da concessionária, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros. Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 4- Laudo pericial que confirma o nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos. 5- Dever de fiscalização e manutenção do local que é inerente a atividade desenvolvida. 6- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a concorrência de causas. Danos materiais que não restaram demonstrados. Condenação em danos morais em R$ 5.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 em razão da concorrência de causas. Danos estéticos fixados em R$ 5.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Culpa concorrente e majoração da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a conclusão dos Tribunais locais acerca da culpa das partes em acidentes em linha férrea é alcançada com base nos fatos e provas levados aos autos, de modo que é inviável sua revisão ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Vítima fatal. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Precedentes. Multa. Art. 1.021, § 4˚, CPC. Intuito protelatório. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser p ossível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Reparação devida. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente em linha ferrea. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cubatão e All América Latina Logística S/A. (atual Rumo Malha Paulista S/A. e Rumo S/A.) objetivando indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento, em razão de atropelamento ocorrido sobre linha férrea, que resultou na perda do seu pé direito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Acidente em linha férrea. Danos morais pleiteados pelos irmãos do de cujus. Montante indenizatório estipulado com razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)