acidente automobilistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIALAGOS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretendem os autores a condenação da concessionária-ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, que alegam ter sofrido, em virtude de acidente automobilístico ocorrido na Vialagos. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa da terceira autora, reiterada pela ré e pela litisdenunciada, não merece acolhida, tendo sido corretamente rechaçada pela Magistrada de piso, eis que a ausência de relação de parentesco com as vítimas do acidente não possui o condão de afastar a legitimidade da demandante para pleitear indenização a título de danos morais. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada pela ré em suas razões recursais, se confunde com o mérito e com o mesmo será examinada, eis que tem por base a tese de culpa exclusiva da vítima. 4. Em que pese a alegação da ré de que o acidente teria ocorrido por imprudência do condutor do veículo, verifica-se que tal teoria não encontra ressonância no arcabouço probatório dos autos, eis que não se vislumbra no feito qualquer comprovação de que a derrapagem tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou por excesso de velocidade. 5. Conforme corretamente assinalado pelo Magistrado de piso, não se pode olvidar que a ausência de mureta divisória entre as duas pistas permitiu que o veículo sinistrado invadisse a pista de rolamento e invadisse a contramão, situação esta que deu azo ao acidente relatado na exordial, não sendo possível afirmar que o acidente, em questão, teria ocorrido em virtude de imprudência ou imperícia do condutor do veículo. 6. A teor do disposto no art. 373, II do CPC, caberia à ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. 7. Pensionamento dos filhos das vítimas devido desde a data do acidente, até que os mesmos atinjam a idade de 25 anos, afigurando-se igualmente devido o pensionamento da primeira demandante, mãe de uma das vítimas fatais do acidente, haja vista que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência entre mãe e filha deve ser presumida. 8. Indenização das despesas com funeral e sepultamento devida, na espécie, eis que tais gastos, apesar de não terem sido concretamente comprovados nos autos, são presumidos, afigurando-se cabível sua apuração em sede de liquidação de sentença. 9. Incabível o custeio de tratamento psicológico em favor da segunda autora, eis que, de acordo com o laudo pericial, a menor não sofreu danos psicológicos decorrentes do sinistro. 10. Dedução do valor referente ao seguro DPVAT cabível, in casu, por força do verbete sumular 246 do STJ. 11. Constituição de capital garantidor devida, a teor do disposto no verbete sumular 313 do STJ. 12.Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 13. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 14. Súmula 343/TJRJ. 15. Dano estético devido, eis que comprovado pela prova pericial. 16. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados, não havendo se falar em majoração da aludida verba, como pretendem os demandantes, eis que a mesma restou fixada em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. 17. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de pensão em favor da primeira autora, na razão de 1/3 do salário-mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, em conformidade com a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, bem como para condenar a ré ao reembolso das despesas com o funeral e o sepultamento das vítimas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, determinando-se, com relação ao pensionamento, a adoção do salário mínimo vigente ao tempo da sentença (Súmula 490/STF), restando mantido o decisum em seus demais termos. 18. Desprovimento do primeiro e do segundo recursos (Vialagos e Allianz) e parcial provimento da terceira apelação (autores).¿... (Continua)

2 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (parágrafo único do mesmo artigo), com o que não se identifica, absolutamente, o caso concreto em exame. Se a responsabilidade da empresa é de natureza subjetiva, dependente de prova da culpa, invislumbrável na espécie o dever de reparar, carente o processado de comprovação de qualquer atuação empresária, dolosa ou culposa, na ocorrência do fatídico acidente automobilístico.... (Continua)

6 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral (CCB/2002, art. 950) derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e o óbito e demonstrada a condição do autor como beneficiário da vítima falecida. Interesse de agir reconhecido, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a Lei 6194/74. Legitimidade do autor bem demonstrada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO PAGA AO CÔNJUGE E AO FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - IMPOSSIBILIDADE.

I. Em se tratando de acidente automobilístico que ocasionou o óbito da vítima, é possível o recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge e filhos do segurado, conforme certidão de óbito. II. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recebimento da complementação do seguro DPVAT quando demonstrada a ocorrência do acidente automobilístico que vitimou o marido/genitor dos beneficiários. III. Em relação à correção monetária sobre o valor fixado na sentença, esta incide desde a data do evento danoso, por aplicação da Súmula 580/STJ.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS EXORDIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez que insuficientes os elementos de prova, no caso concreto, para elucidar a responsabilidade pelo acidente automobilístico objeto da lide, não é possível o acolhimento, por falta de comprovação do direito reclamado (art. 373, I do CPC), dos pedidos condenatórios exordiais e reconvencionais. ... (Continua)

11 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que estão expostos todos aqueles que trafegam pelo local. Equivale dizer, a responsabilidade do empregador é de natureza subjetiva (dependente de prova de culpa) e, partindo dessa constatação, inviável supor tenha aquele concorrido, ativa ou omissivamente, com dolo ou culpa, pelo acidente automobilístico sofrido pelo empregado a atrair o dever de reparar.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro da apelante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de REsponsabilidade. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à responsabilidade de condutor em acidente automobilístico na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos em Decorrência de Acidente Automobilístico - Insurgência da requerida contra a r. decisão que reconheceu como válida sua citação recebida por pessoa estranha nos autos - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se, na hipótese, ação regressiva por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Elementos informativos que confirmavam a culpa do condutor autor pelo acidente. Ação improcedente. Recurso improvido.

18 - TJPE Processo civil. Ação de indenização danos materiais. Acidente automobilistico. Reparação de danos pela seguradora. Nexo de causalidade. Ausência de documentos comprobatórios de culpa do réu. Ônus da prova do autor.

«1. A seguradora não fez prova de que o veículo conduzido por terceiro que se chocou com o da segurada é de propriedade do réu, isto é não consta nos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome daquele, consoante determina a legislação específica. Pelo contrário, na verdade, os autos demonstram que o condutor do veículo Corsa, na ocasião da colisão, não era o réu, mas outra pessoa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Falta de confirmação acerca da dinâmica do acidente alegada pelo autor. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente automobilístico. Morte do segurado. Recusa do pagamento da indenização contratada sob o argumento de existência de agravamento do risco pelo estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal do acidente. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Demanda que busca o reembolso integral de despesas médicas, havidas pelo autor e dependentes em razão de acidente automobilístico. Cabimento. Alegação da seguradora no sentido de que o reembolso deve obedecer os limites e tabela constantes do contrato. Inadmissibilidade. Situação excepcional. Despesas médicas oriundas de gravíssimo acidente automobilístico. Hipótese dos autos que não se traduz como livre escolha do segurado ou de seus familiares, mas situação flagrantemente emergencial. Reembolso das aludidas despesas que, por conta disso, deve ser integral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Precedentes. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório e condenou o réu a pagar quantia certa pelos danos materiais ocasionados por acidente automobilístico. 2- Alegação de que o acidente ocorreu por culpa da condutora do automóvel segurado que não foi comprovada. 3- Culpa do réu pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais em acidente automotivo. Pedido inicial julgado improcedente. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização requerida e o acidente automobilístico. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que os valores cobrados pela autora são anteriores ao acidente automobilístico, o que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de nexo de causalidade. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais por acidente automobilístico. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... (Continua)

27 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Ação indenizatória, ação regressiva conexa e reconvenção julgadas improcedentes - Ausência de prova que permita concluir sobre qual dos condutores atuou com culpa no acidente - Verba honorária advocatícia adequadamente dimensionada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima de acidente automobilístico. Debilidade permanente e parcial. Indenização equivalente à incapacidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

32 - TJSP Benefício acidentário - Trauma - Acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade cicil. Acidente automobilistico. Indenização. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trabalho - Fratura de rádio distal direito - Função habitual de auxiliar geral em trabalho rural - Laudo pericial - Demanda de maior esforço - Nexo etiológico descartado - Acidente automobilístico - Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial por ficar provado o direito regressivo da seguradora pelo conserto de automóvel segurado envolvido em acidente automobilístico ocorrido por culpa de motorista da apelante. Inteligência do CCB, art. 786. 2- Acordo entabulado pela empresa ré com a segurada (cliente da seguradora) para pagamento da franquia do seguro. Apelante que realizou o pagamento apenas da franquia do seguro diretamente à segurada e tinha plena ciência daquilo que estava pagando, o que afasta qualquer mitigação da regra do § 2º do CCB, art. 786. 3- Empresa ré que, na hipótese dos autos, é responsável pela reparação integral dos danos ocasionados em razão do acidente automobilístico que deu causa. Precedentes. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

40 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, de rigor a improcedência do pedido - Recurso desprovido

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 1994. Propositura da ação em agosto de 2009. Somente após a concessão de benefício por invalidez pela previdência, ou exame pericial atestando a invalidez permanente do acidentado é que seria possível a fixação da definitividade das lesões incapacitantes, e portanto o início do lapso prescricional. Pela gravidade do acidente automobilístico sofrido pelo autor, a fratura de membro inferior, por si só, não demonstra incapacidade permanente. Expectativa de reversibilidade da condição do acidentado. Seguradora deve demonstrar que o acidentado-beneficiário tinha conhecimento da extensão de sua incapacidade há mais de três anos, por ser este fato desconstitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Quantidade de disparos desferidos contra a vítima. Perseguição desta. Conduta que resultou em acidente automobilístico. Fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se idônea a fundamentação consignada, na origem, para atribuir desvalor à circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que o Paciente desferiu inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima, após intensa perseguição desta, conduta que também resultou em colisão automobilística. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

46 - TJSP "ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO..

47 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. Há no ordenamento legal expressa previsibilidade de ação reparatória de danos causados em razão de acidente automobilístico. Recurso da corré improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que ocasionou o óbito de familiares dos agravados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelo acidente automobilístico que resultou no falecimento do pai/esposo e do bebê de nove meses (filha/irmã) dos agravados, condenando a ora agravante, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser dividido entre os três autores (esposa/mãe e filhos/irmãos). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Nexo causal com acidente automobilístico. Fato incontroverso nos autos, que não pode ser usado pela sentença como fundamento para a improcedência. Recurso parcialmente provido.