acao expropriatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

2 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.

1. Nada obstante a homologação da prova produzida, toda a discussão resta prejudicada por fato superveniente a reclamar a incidência do disposto no CPC, art. 485, VI. Após o ajuizamento da produção antecipada de prova, a parte ré promoveu a ação de desapropriação do imóvel objeto dessa ação, em 19AGO22, ou seja, antes mesmo da citação da concessionária. E nada obstante essa situação, na ação expropriatória, tombada sob  5009038-69.2022.8.21.0017, as partes entabularam acordo, devidamente homologado pelo juízo a quo.... (Continua)

3 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE  CAPÃO DA CANOA. LAGOA DOS QUADROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS.

Uma vez entabulado acordo entre as partes na ação de desapropriação, falta interesse à parte autora/expropriada quanto ao pleito de anulação do decreto expropriatório. Correta, assim, a sentença que extinguiu o feito, não sendo caso de suspensão até o cumprimento da avença.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Possibilidade em qualquer fase da ação expropriatória. (Cita jurisprudência).

5 - TJSP Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.

6 - TJSP Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Expropriados que buscam discutir supostas nulidades do processo expropriatório, além de questões processuais que, inobservadas, poderiam lhes acarretar prejuízo. Proprietários de área expropriada que entendem ter direitos a serem defendidos em sede de ação expropriatória. Descabimento. Questões processuais já superadas. Inteligência, outrossim, do Decreto-lei 3365/1941, art. 20. Matéria de alta indagação que não pode ser trazida à baila em sede de tal tipo de ação, devendo ser deduzida pelas vias ordinárias. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Desapropriação 0136988-25.2007.8.26.0053, indeferiu o ingresso da agravante no feito originário. (...) Com efeito, extrai-se do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 que a discussão na ação expropriatória está circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização, razão pela qual a indenização de terceiro com base em direito pessoal, caso da agravante, deve dar-se em ação própria, e não no bojo da ação expropriatória, o que afasta a tese lançada na peça vestibular [...] Registre-se que o indeferimento do ingresso da agravante no feito de origem não significa a perda do direito de discutir eventual indenização por parte da agravante, mas tão somente remete o debate para uma ação autônoma, que não a ação expropriatória originária. Por tais fundamentos, descabe o ingresso da agravante na ação expropriatória originária, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento, ficando mantida a decisão recorrida (fls. 274-276, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Desapropriação de imóvel. Formação do lago de usina hidrelétrica. Terrenos reservados. Exploração de jazida de argila regularmente autorizada. Indenização. Justo valor. Homologada a desistência da ação expropriatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1. Na hipótese em tela, enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade da desistência do processo de desapropriação por utilidade pública de imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, o presente recurso especial volta-se contra as demais questões de mérito versadas no curso do mesmo processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos. ... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honorários advocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.

11 - STJ Desapropriação. Execução contra o expropriante. Inexistência. Incidência do CPC/1973, art. 730.

«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Parte de imóvel transmitido à municipalidade, por força de ação expropriatória. Bem público insuscetível de posse por particular. Só há posse onde o domínio igualmente é possível. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação expropriatória. Inclusão de proprietário de imóvel expropriado. Anulação de todos os atos processuais com determinação de nova perícia, participando o novo expropriado. Necessidade. Recurso do expropriante não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Valor depositado em ação expropriatória. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Insurgência descabida. Valor sujeito a outro Juízo. Recurso desprovido

17 - STJ Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - TJMG Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decadência. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Contagem a partir do decreto que contém expressa menção de urgência e não da propositura da ação expropriatória na qual se faça a alegação de urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, § 2º. (Cita doutrina e indica jurisprudência. Há voto vencido com doutrina).

19 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Discussão sobre posse e propriedade. Descabimento em sede de ação expropriatória. Acordo noticiado que não pôde ser homologado porque as partes não são proprietárias. Caracterização como meros possuidores. Falta de interesse de agir caracterizada. Oposição julgada extinta sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

20 - TRF1 Desapropriação. Utilidade pública. Ocorrência ou não. Discussão vedada no curso da desapropriatória. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º.

«A discussão acerca da ocorrência ou não da necessidade pública para a desapropriação é matéria que não pode ser examinada no curso da ação expropriatória. De igual modo incabível o exame de alegações acerca da existência de comunidades remanescentes dos quilombos na área expropriada.... (Continua)