Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Discussão sobre posse e propriedade. Descabimento em sede de ação expropriatória. Acordo noticiado que não pôde ser homologado porque as partes não são proprietárias. Caracterização como meros possuidores. Falta de interesse de agir caracterizada. Oposição julgada extinta sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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