Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE  CAPÃO DA CANOA. LAGOA DOS QUADROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS.

Uma vez entabulado acordo entre as partes na ação de desapropriação, falta interesse à parte autora/expropriada quanto ao pleito de anulação do decreto expropriatório. Correta, assim, a sentença que extinguiu o feito, não sendo caso de suspensão até o cumprimento da avença.... (Continua)