acao constitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).

A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação constitutiva de direito. Prescrição. Ocorrência.

1 - No caso, a ação dita declaratória, é, na verdade, constitutiva de direito, sujeita, pois, à prescrição estabelecida no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação por superveniência de prescrição, cumulada com declaratória e mandamental de liberação de garantias. ... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com ação declaratória. Massa falida. Ação comum em que sucumbiu. Condenação nas verbas. Cabimento. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes ... (Continua)

7 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa e condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência os autores.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva e declaratória. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial não protocolizados no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação constitutiva c/c indenizatória.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas cumulada com declaratória. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites do verbete 7, da Súmula do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - DECISÃO AGRAVADA QUE não conheceu a conexão entre os autos de execução e os da Ação Constitutiva-Negativa e indeferiu o pedido de pedido de suspensão da demanda executiva. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, RECEBIMENTO DA AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - ALEGAÇÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU.2.2. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS DE EXECUÇÃO E OS DA AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDO NA AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA - NECESSIDADE DE REUNIÃO. 2.3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSTITUTIVA NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, A MENOS QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO - arts. 919, §1º E 784, §1º, AMBOS, DO CPC. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO em parte e na parte conhecida ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa e condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)