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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de infrações relativas ao pagamento e ao creditamento de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Decisão de admissibilidade. Ciência por intimação eletrônica e por publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta última para fins de contagem de prazo. Lei 11.419/06. Intempestividade do agravo. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP; 14, caput, da Lei 10.826/03; 32, caput, da Lei 9.605.98, 32, § 2º, da Lei 9.605/98; e 50, caput, do Decreto-lei 3.688/41. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... (Continua)

6 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2004. Ajuizamento da ação em 2011. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de redução da pena com o afastamento dos antecedentes. Impossibilidade. Antecedentes valorados corretamente e devidamente fundamentados.

1 - A instância ordinária não considerou como antecedentes as condenações muito antigas, há mais de dez anos. O presente crime ocorreu em 8/1/2023 e as condenações utilizadas para elevar a pena pelos maus antecedentes tiveram a pena extinta em 6/6/2012 e 01/12/2017, observado, portanto, o prazo de 10 anos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de imóveis pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000. Admissão do incidente com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB. Decisão do STJ que afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.955.539 SP e 1.955.574 SP, com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSO

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via processual eleita. Imposto de renda. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção no julgamento do REsp 760.246/pr. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de eventual erro material.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.

1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa por descumprimento do prazo limite de espera para atendimento - Exercícios de 2005 e 2006 - Lei Municipal 13.948/2005 - Inconstitucionalidade afastada - Competência Municipal para legislar sobre a matéria - Interesse Local - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Nulidade da CDA - Descabimento - Título que contém os requisitos necessários à identificação da cobrança e ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa de R$ 2.504,28, em outubro de 2006 - art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)