Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de imóveis pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000. Admissão do incidente com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB. Decisão do STJ que afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.955.539 SP e 1.955.574 SP, com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSO