finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição

2 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegado desvio de finalidade. Decisão de improcedência. Mantença. Ausência de provas do aventado desvio da finalidade social. Recurso improvido.

4 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Finalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.... (Continua)

6 - TST Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de omissões. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados

8 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.

«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

10 - STJ Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.... (Continua)

11 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de financiamento em finalidade diversa. Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Momento consumativo. Efetiva aplicação dos recursos em finalidade diferente. Termo ainda não aferido. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de instrução. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

«1. O delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 20 - aplicar financiamento em finalidade diversa - é crime material, cujo núcleo diz respeito à efetiva aplicação em finalidade diversa e não à simples não aplicação na finalidade para a qual se justificou a obtenção do financiamento. Nesse contexto, embora se possa aferir que o dinheiro não foi utilizado no empreendimento, não é possível dizer, ao certo, em que momento foi efetivamente aplicado em finalidade diversa, situação que demanda instrução processual, a ser realizada durante a ação penal. Dessa forma, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.

«A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (CF/88, art. 105, I, «f e RISTJ, art. 187 e ss.).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada demonstrou que o sócio majoritário utilizou a empresa para desvio de finalidade, incorporando imóveis de alto valor com capital social ínfimo e realizando transações financeiras sem justificativa plausível. 4. As transações realizadas pela empresa, como a aquisição de imóveis por valores irrisórios e empréstimos milionários sem comprovação de devolução, indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A ausência de impugnação ou justificativa pela agravante reforça a presunção de abuso da personalidade jurídica para lesar credores. 6. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA. TERRENO COM DECLIVE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU LESÃO

Caso em exameAção popular ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo de destinação parcial diversa de imóvel desapropriado pelo Município para construção de moradias populares.II. Questões em discussão(i) Saber se a utilização de parte do imóvel desapropriado, inapta à construção de moradias por razões topográficas, para a implantação de pista de motocross, configura desvio de finalidade.(ii) Saber se há demonstração de lesividade ao patrimônio público que justifique o prosseguimento da ação popular.III. Razões de decidir(i) A ação popular exige demonstração de ilegalidade ou lesividade do ato administrativo impugnado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º.(ii) O Município demonstrou que a área possui declive acentuado, sendo tecnicamente inviável para construção de habitações, e que a destinação foi autorizada por órgãos ambientais.(iii) Decisão do Ministério Público no GAEMA - Unidade Regional de Londrina arquivou denúncia sobre o uso do imóvel, reconhecendo a regularidade do ato.(iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de prosseguimento da ... (Continua)

17 - TJSP 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não Ementa: 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não providos para os fins almejados.

18 - STJ Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.

«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do CPC/1973, art. 602é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.... (Continua)

20 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)