renovacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação desconstitutiva de título de crédito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Renovação automática. Condições da renovação substancialmente alteradas, uma vez que o preço da renovação equivale ao dobro do valor inicial. Inadmissibilidade. Preço na renovação automática não pode ser fixado livremente pela contratada. Renovação automática que implica a repetição de todos os objetos do contrato, inclusive o preço. Duplicada anulada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de cláusula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Contrato de prestação de serviços telefônicos com previsão de renovação automática. Referida renovação que não implica na renovação automática do prazo de fidelização (arts. 57 a 59, Resolução 632/2104, da Anatel). Multa reconhecida como indevida. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração contratual e renovação automática c/c repetição de indébito, declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a renovação automática do prazo de fidelização e condenou a ré à restituição dos valores pagos a título de multa rescisória indevida. ... (Continua)

7 - TJMG Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Ato jurídico. Prestação de serviço. Publicação em lista telefônica. Renovação automática. Cláusula potestativa. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«Ainda que se possa admitir a legalidade da cláusula quanto a renovação automática, é potestativa, e portanto nula, no ponto em que permite a renovação pelo preço então vigente, sem que haja prévia consulta e aceitação pela contratante.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Validade da cláusula de renovação automática em contrato bancário. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da cláusula de renovação automática em contrato bancário e determinou o recálculo dos juros, considerando a contagem a partir do dia 13 de cada mês ou do dia útil subsequente. O recorrente pleiteia a declaração de nulidade da referida cláusula, alegando sua abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de renovação automática em contrato bancário é abusiva e se deve ser declarada nula, afastando a determinação de recálculo dos juros conforme essa cláusula.III. Razões de decidir3. A cláusula de renovação automática em contratos bancários não é considerada abusiva, desde que as condições tenham sido expressamente informadas e aceitas pelo contratante.4. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade da cláusula de renovação automática.5. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é de trato sucessivo e suas cláusulas permanecem em vigor até manifestação em contrário, o que não ocorreu no presente caso.6. O pedido de nulidade da cláusula de renovação automática é contrário à jurisprudência consolidada, impossibilitando o acolhimento do pleito do Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cláusula de renovação automática em contratos de abertura de crédito em conta corrente é válida e não pode ser considerada abusiva, desde que as condições tenham sido expressamente informadas e aceitas pelo contratante como no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. 697.379, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 01.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0006941-28.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001787-06.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.10.2023; Súmula 530/STJ; Súmula 596/STF.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica referente à renovação automática não autorizada de assinatura de revistas e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Internet. Contrato por prazo certo. Cláusula de renovação automática. Insurgência contra a cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelização e rescisão do contrato, após sua renovação automática. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação automática não reestabelece o prazo mínimo de permanência no plano. A possibilidade de cobrança de multa se restringe à hipótese de inobservância do prazo de permanência inicial do plano contratado. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE NOVOS BENEFÍCIOS A JUSTIFICAR NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa rescisória cobrada em razão de renovação automática de contrato de telefonia, sem anuência expressa da parte autora. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS UTILIZADOS. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ação julgada procedente, em primeira instância.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).