Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração contratual e renovação automática c/c repetição de indébito, declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a renovação automática do prazo de fidelização e condenou a ré à restituição dos valores pagos a título de multa rescisória indevida. ... (Continua)