Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Internet. Contrato por prazo certo. Cláusula de renovação automática. Insurgência contra a cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelização e rescisão do contrato, após sua renovação automática. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação automática não reestabelece o prazo mínimo de permanência no plano. A possibilidade de cobrança de multa se restringe à hipótese de inobservância do prazo de permanência inicial do plano contratado. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.