perda do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC/1973, art. 183.

«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 183.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Perda do prazo em razão de dificuldades operacionais imputáveis à própria parte. Intempestividade.

1 - Certificado que o prazo para interposição do Agravo Interno fluiu entre 26/4/2022 e 16/5/2022, é intempestivo o mencionado recurso remetido eletronicamente em 17/5/2022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fax. Perda do prazo para envio do original.Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental. Intempestividade.Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental. Intempestividade.Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fac-Símile. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

8 - TAMG Recurso. Agravo de instrumento. Perda do prazo de comunicação da interposição. Inexistência de conseqüências jurídicas. CPC/1973, art. 526. Exegese. Cita jurisprudência do STJ.

«O descumprimento do CPC/1973, art. 526 com relação ao prazo de comunicação da interposição do recurso não leva ao desconhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Solicitação de matrícula efetivada pelo impetrante no dia seguinte ao término do prazo. Possibilidade de prorrogação do dia de vencimento para o próximo dia útil, à força da avistável indisponibilidade local no sistema de telecomunicações. Inteligência, por analogia, do art. 224, §1º do CPC. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

11 - TJMG Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. FALHA CONFIGURADA. CHANCE REAL E SÉRIA DE SUCESSO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A natureza da obrigação de prestação de serviços por advogado é de meio, não de resultado, o que não afasta o dever de desempenhar seu munus de modo diligente e eficiente, em conformidade com os preceitos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PERDA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PLANO DE PARTILHA.

AO CONTRÁRIO DO QUE FOI SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, ELA CONTAVA COM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO POR ELA CONSTITUÍDO, AO TEMPO EM QUE OFERECIDO O PLANO DE PARTILHA, CUJO PRAZO DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO ALGUMA DE PARTE DA INTERESSADA. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de Instrumento. Equívoco no endereçamento da petição com a guia de recolhimento do porte de retorno. Não configuração de perda do prazo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.

Agravo não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.

Agravo no recurso especial não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). Agravo no recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.