saques indevidos em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-Corrente. Mútuos fraudulentos. Dano moral e material. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Saques indevidos em conta corrente. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Saques indevidos em conta corrente. Revisão do valor indenizatório. Desnecessidade. Arbitramento dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Saques indevidos em conta corrente e poupança de titularidade do autor, por terceiro desconhecido, sem o seu conhecimento. Restituição imediata, pelo banco-réu, ao autor, dos valores por ele contestados. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Agravo desprovido.

«1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restituição devida dos valores sacados indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do autor. Constrangimento e privação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Fixação do valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência atribuída, com exclusividade, à parte vencida. Recurso provido.

14 - STJ Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova de prejuízo efetivo. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Saques indevidos em conta corrente. Valores devolvidos pela instituição bancária, mediante assinatura de Termo de transação, quitação e sub-rogação. Encerramento da conta de comum acordo entre as partes. Recusa do banco em abrir nova conta. Irrelevância. Impossibilidade de obrigar a instituição a celebrar novo contrato de abertura de conta com a requerente. Pretensão não abrigada pelo direito positivo. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saques indevidos em conta corrente do apelante. Responsabilidade civil objetiva do Banco configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Descabimento. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos do autor e réu improvidos.