motor eletrico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Min. Celso de Mello, do STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que arrombou a janela da casa da vítima, invadindo seu domicílio, sendo esta um lavrador, de frágil situação financeira. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

2 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em motor elétrico da segurada. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da oscilação de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EVIDENCIOU A FALHA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FALHA NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE SUBSIDIÁRIA DE REFATURAMENTO LIMITADO AOS ÚLTIMOS 3 CICLOS VIGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 36 MESES. PARCELAMENTO OFERECIDO PELO RÉU DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE TAMBÉM PODERÁ SER REQUERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). BOBINA DE TENSÃO QUEIMADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. AUTOR NARROU NOS AUTOS SOBRE POSSÍVEL CURTO-CIRCUITO NO MOMENTO DE INSTALAÇÃO DE PORTAL COM MOTOR ELÉTRICO. APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR NOS TERMOS DO ENUNCIADO 2.4 DA TURMA RECURSAL.COBRANÇA DOS VALORES QUE DEVE ATENDER OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DISPOSTOS NO ART. 326, I

e II DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Motor elétrico avaliado em r$ 200,00 (duzentos reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que confirmou a sentença condenatória, o valor do bem atinge cerca de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo então vigente. Ademais, o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra que o fato criminoso não é algo isolado na sua vida. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.   

1) Trata-se de ação através da qual os autores pretendem que a requerida seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos materiais e lucros cessantes em razão da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, julgada parcialmente  procedente na origem.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Mais de 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ELÉTRICO ZERO QUILÔMETRO. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). MOTOR ELÉTRICO. ALIMENTAÇÃO. BATERIA DE ALTA TENSÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO. NEGATIVA. ACIONAMENTO DA GARANTIA. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18). EFETIVAÇÃO DA TROCA SEM CUSTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. PROTAGONISTAS DA CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMINAÇÃO. MATÉRIA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR E PERTINENTE À FASE EXECUTÓRIA. DANOS MORAIS AFETANDO O ADQUIRENTE. FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PLENA DO PRODUTO DURÁVEL. RECUSA E RESISTÊNCIA NO RECONHECIMENTO DO VÍCIO E SOLUÇÃO. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA IMPOSTA NA ORIGEM (CPC/2015, art. 1.026, §2º). LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. AÇÃO DE DUPLA NATUREZA. COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRELIMINARES. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO A DOCUMENTO ANEXO À EXORDIAL. APELOS. ARGUIÇÕES DESGUARNECIDAS DE VINCULAÇÃO COM O ORIGINALMENTE FORMULADO E RESOLVIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE. VÍCIOS E FALHAS PATENTEADAS E RECONHECIDAS PELAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA DE NATUEZA TÉCNICA. NULIDADE AUSENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA MONTADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de a parte ré, ao efetuar lavagem no carro do autor, não promover o devido isolamento da parte elétrica do motor - Reconhecida a culpa da ré quanto a má prestação de serviço - Oitiva das testemunhas confirmam danos causados no veículo após a lavagem e não isolamento adequado no motor - Danos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de a parte ré, ao efetuar lavagem no carro do autor, não promover o devido isolamento da parte elétrica do motor - Reconhecida a culpa da ré quanto a má prestação de serviço - Oitiva das testemunhas confirmam danos causados no veículo após a lavagem e não isolamento adequado no motor - Danos materiais configurados segundo notas apresentadas, a razão de R$ 530,00, não havendo nenhum elemento concreto que desabone tal estimativa - Danos morais, porém, que merecem ser afastados, uma vez que a situação não extrapolou as raias do mero aborrecimento, tratando-se de mera crise contratual - Enunciado 52, do FOJESP - RECURSO PROVIDO EM PARTE a fim de se afastar a condenação a título de danos morais, mantido o dano material.

9 - TJPE Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.

«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. ... (Continua)

10 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inocorrência de oscilação na rede de energia elétrica. Queima de refrigerador e motor. Nexo causal entre o dano e a oscilação de energia não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise de (i) se há responsabilidade da ré pela oscilação de energia elétrica e nexo causal entre seu serviço e o dano alegado e, (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3. As provas produzidas nos autos não permitem constatar nem a ocorrência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ou tampouco que os danos causados aos bens do reclamante advieram da rede elétrica.4. Ausentes os requisitos essenciais do dever de indenizar, não há que se falar em condenação da ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Automóvel novo. Defeitos na parte elétrica e no motor. Concessionária. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. MOTOR RESFRIADOR, FONTE E TELEFONE RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PARECER TÉCNICO PARTICULAR VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Ação regressiva da seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE MOTOR DE TRAÇÃO DE ELEVADOR. RESSARCIMENTO. PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Seguradora Autora pretendeu o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em virtude de alegada falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ALEGADA OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM MOTOR DE ELEVADOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE APONTE PARA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Sistema elétrico de baixa tensão das locomotivas. Não enquadramento na nbr-5460. Inespecificidade de previsão na o.j. 324 da SDI-I do TST.

«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que a operação de acionamento de disjuntores do sistema elétrico de baixa potência das locomotivas se insira na previsão do subitem 4.1 do Decreto 93.412, de 1986, porquanto não integra o sistema elétrico de potência regrado pela NBR-5460 e nem o mercado consumidor de energia elétrica, por se tratar de um circuito elétrico fechado caracterizado pela geração de energia elétrica por gerador movido a motor de combustão interna de óleo diesel que equipa a locomotiva. Os equipamentos e instalações elétricas similares de que tratam a O.J. 324 da SDI-1 do TST são aqueles ligados ao Sistema Elétrico Nacional de que trata o Decreto 93.412, de 1986, sendo inespecífico tal entendimento jurisprudencial uniformizado para a hipótese dos sistemas elétricos de baixa potência das locomotivas diesel.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de veiculo. Defeitos não solucionados. Dano grave ao motor. Superaquecimento. Dano moral. Comprovação. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)