Número 972

1 - STF Embargos de declaração nos agravos regimentais na suspensão de liminar contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Decisão revogatória de suspensão de liminar determinante do retorno de prefeito afastado pelo Tribunal de Justiça. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

2 - STF Agravos regimentais contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Imputação de crimes contra a administração pública. Extensão da liminar para suspender os efeitos da decisão em relação ao prefeito de pinhalzinho/SP. Agravo regimental prejudicado. Excepcionalidade da suspensão de liminar em demandas de natureza criminal. Risco à segurança, à ordem pública e lesão à ordem econômica inexistentes. Risco de reiteração criminosa. Perigo de demora inverso. Agravo regimental ao qual se dá provimento.

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 972/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 972/STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a fixação ex lege, com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no CP, art. 33.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante 26/STJ, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.» ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 972). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no CP, art. 33. 2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... (Continua)