1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Não preenchimento. Sobrestamento em face da admissão do PUIL. Acórdão/STJ. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Interpretando a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 932 - O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
