Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Não preenchimento. Sobrestamento em face da admissão do PUIL. Acórdão/STJ. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Interpretando a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ... (Continua)