1 - STJ Agravo regimental. Penal. Sindicância. Suposto cometimento de estupro de vulneráveis. Acusações baseadas em manifestação de particular que, inquirido pela polícia federal, desmentiu os fatos. Ressalva do ponto de vista do relator pela ausência de elementos indiciários mínimos, a recomendar o arquivamento da sindicância. Agravo regimental provido, para determinar o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da solicitação do parquet, face à intenção de apurar o eventual cometimento de crimes por senador da república.

«1. Ressalva do posicionamento do Relator pela ausência de elementos indiciários mínimos a justificar a manutenção da persecução penal, iniciada há 2 anos, sem que as diligências realizadas produzissem provas que corroborassem as declarações de OSGLÉBIO FERNANDES DA GAMA, que, posteriormente, desmentiu os fatos à Superintendência da Polícia Federal em Manaus/AM (fls. 387). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.

1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

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