Número 862

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, a Autoridade Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstruídos, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 28/11/2001. AÇÃO AJUIZADA EM 29/05/2003. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CTN, art. 174. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL EXPEDIDO EM 2017 SEM PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Aplicável ao caso a redação originária do CTN, art. 174, em vigor à época do ajuizamento da ação, que exigia a citação pessoal do devedor para interrupção da prescrição. ... (Continua)

3 - TST RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC, art. 966, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, o conjunto de indícios que, somados, revelam colusão são: a atuação de Adriano Fidalski e Jânio Barbosa de Araújo como advogados da autora e das rés, respectivamente; ausência de provas de que a sociedade entre os advogados já havia se encerrado de fato antes da formalização do distrato social em 25/5/2018; a sede das reclamadas estava localizada no mesmo endereço (prédio comercial) que a sede da sociedade formada pelos procuradores das partes; o advogado da reclamante foi substabelecido pelo sócio das rés em ação previdenciária; o advogado das reclamadas, além de ter celebrado acordo vultuoso em reclamatória trabalhista contra as rés é sócio de Luciano Veiga Ramos na empresa Eficaz Cargas e Encomendas Ltda. (também situada no mesmo endereço comercial que as rés e que a sociedade dos advogados), que, por seu turno, além de também ter pactuado acordo de significativa importância com as rés, atuou como preposto delas em diversas reclamatórias trabalhistas. Acrescenta-se ainda que tais fatos não foram sequer impugnados pelas rés. No mesmo sentido, precedentes recentes envolvendo os mesmos fatos indiciários que resultaram na configuração de colusão envolvendo os réus. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em proteger o patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em ExameEmbargos de declaração opostos em face da decisão que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu.II. Questão em discussãoAventada obscuridade no acórdão no que tange as circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento da nulidade da abordagem policial.III. Razões de decidirA mera pretensão de reapreciação do julgado em atendimento à expectativa do embargante não justifica o acolhimento dos Declaratórios. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração não acolhido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DO EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. ATO NULO. 1 .

Para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista, tem-se que, no caso concreto, o Reclamado efetivamente registrou os motivos que causaram a rescisão contratual. 2. O Tribunal Regional, em razão de o empregador ser sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, destacou a necessidade da motivação do ato de dispensa da Reclamante. Registrou, contudo, que as práticas ilícitas imputadas à Autora não restaram comprovadas. Consignou que, « a despeito das alegações do banco reclamado, não há provas ou sequer indícios de que a obreira tenha beneficiado a si própria e/ou a terceiros com a prática das irregularidades que lhes foram imputadas. Ao revés, o extrato de sua conta bancária anexado aos autos (seq. 059, p. 922) revela insuficiência de recursos financeiros. Por outro lado, não há qualquer notícia a respeito de reclamações de clientes que porventura tenham sido lesados pelas alegadas operações fraudulentas «. Concluiu que não foram comprovados os motivos descritos pelo Reclamado para fins de rescisão do contrato de trabalho. 3 . O Demandado, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato de dispensa da Reclamante, ficou vinculado aos motivos indicados como seu fundamento (teoria dos motivos determinantes). Ocorre que, de acordo com as premissas fáticas fixadas pelo TRT, não foram comprovados os motivos alegados para rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súm. 126/TST). Assim, demonstrado que as razões da dispensa da Reclamante não se mostraram verdadeiras, o ato administrativo é nulo, por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional, no qual declarada nula a dispensa da Autora e determinada a sua reintegração no emprego. 4 . Não há falar em violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 390/TST e à OJ 247/SDI-1/TST. Ainda, arestos paradigmas oriundos de Turmas desta Corte e arestos paradigmas inespecíficos não impulsionam a revista (art. 896, «a, da CLT e Súmula 296/TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CAIXA-SOCIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, a Corte Regional, quanto à participação nos lucros e resultados, concluiu, diante de vasta fundamentação, que é «forçoso reconhecer que a interpretação adequada da norma coletiva é a de que o percentual de 4% fixado é o montante da PLR Caixa - Social a ser pago no caso de atingimento integral das metas, ao passo que o desempenho abaixo do esperado impõe a observância da ‘tabela de relação entre o grau de atingimento das metas e do montante a ser distribuído’ (também nominados de ‘tabela de gradação’ ou ‘escala’ ao longo do texto). 2. O acórdão regional, nos termos em que prolatado, não viola de forma literal e direta o CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não houve decretação de invalidade da norma coletiva. Trata-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação dada pelo Tribunal Regional, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do CLT, art. 896, b. 3. Tem-se, todavia, que os arestos trazidos a cotejo, embora formalmente válidos, revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não abordam todas as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional para o deslinde a controvérsia. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

F ica prejudicado o exame do pedido de chamamento do feito à ordem, pois a questão alusiva à existência de coisa julgada formada no processo 0000900-15.2008.5.02.0036 poderá ser apreciada no julgamento do recurso de revista, ante a expectativa de ser este admitido. Agravo não provido. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. F icou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. F icou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Súmula 288/TST, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. PECULIARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DA LEI ESTADUAL 4.819/1958. TUTELA PROVISÓRIA. Debate sobre o direito à complementação de aposentadoria a empregado da SABESP contratado antes da Lei estadual 200/1974. Incontroverso que o reclamante não é servidor público e foi admitido em 15/01/1974, quando vigentes as Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58, que estenderam o direito à complementação de aposentadoria aos empregados contratados pela CLT. A Lei Estadual 200/74, que revogou as leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime de legislação trabalhista, em seu artigo primeiro, parágrafo único, dispõe que os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a ter direito aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. Assim, e em conformidade com o entendimento da Súmula 288, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão, ressalvadas alterações mais benéficas, de modo que o reclamante tem direito ao recebimento do benefício. Precedentes do TST envolvendo a mesma controvérsia. Ademais, no caso dos autos, o reclamante noticia a existência de ação declaratória, com decisão já transitada em julgado (processo 0000900- 15.2008.5.02.0036), a qual reconheceu que o demandante é beneficiário definitivo da Lei Estadual 4.819/58. Tal aspecto constitui-se em fato incontroversonos autos porque a reclamada, mesmo instada a se manifestar sobre a questão, não negou, em momento algum, a existência da coisa julgada. Dessa forma, em significativo reforço aos fundamentos já expostos e considerando a existência de coisa julgada acerca do estatuto jurídico regente da aposentadoria do reclamante, é indene de dúvidas que, no caso concreto, o reclamante, de fato, tem direito à percepção de complementação de aposentadoria integral. Importa acrescer que a resistência a pretensão que conta com o reforço de provimento jurisdicional imutável revela-se abusivo o suficiente para atrair a incidência do art. 311, I do CPC. Em consonância com o art. 299, parágrafo único, do CPC, concede-se a tutela provisória requerida. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. No caso concreto, ausente o intuito protelatório do reclamante, o qual se utilizou dos embargos de declaração uma única vez, dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso e, ademais, é parte diretamente interessada no desfecho da causa. Devida a exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração, pelo ente da administração pública, da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESPAÇO LASER. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER EM 10 SESSÕES. APÓS O TRATAMENTO A CONSUMIDORA NÃO FICOU SATISFEITA COM O RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 1.500,00). RECURSO AUTORAL, INSISTINDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONSTA SEQUER RELATADO PELA CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO MORAL CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, COMO QUEIMADURAS OU MANCHAS NA PELE, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO DE INADEQUAÇÃO), SEM REPERCUSSÃO INTENSA OU DURADOURA NO BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS EMBORA ALEGUE NÃO TER FICADO SATISFEITA COM O RESULTADO, A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE SERIAM NECESSÁRIAS MAIS TRÊS SESSÕES EXTRAS, SEM NENHUM CUSTO, MAS NÃO ACEITOU TAL OFERTA, PORQUE ENTENDEU QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O RESULTADO ALMEJADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reveste-se de transcendência jurídica . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade, em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público, pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou, de forma adequada, o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SbDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS.

Hipótese em que se faz necessário o acolhimento dos embargos de declaração com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS .

Para a aplicação da Súmula 331/TST, IV basta que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, não havendo óbice para a aplicação da responsabilidade subsidiária aos casos em que exista prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços. Aplica-se o teor da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. CONCESSÃO DO INTERVALO. SÚMULA 437/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

Tribunal Regional, ao indeferir o pedido da reclamante, utilizou-se do entendimento de que somente será devido intervalo intrajornada de uma hora quando houver extrapolação da jornada de seis horas em pelo menos trinta minutos. Contudo, a jurisprudência deste C. Tribunal Superiorse consolidou sob o entendimento de que, se constatada a extrapolação habitual dajornadade seishorasde trabalho, é devida a concessão do intervalo, independentemente do período sobejado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

Ainda que o recolhimento do FGTS com atraso importe em descumprimento da legislação de regência, o Eg. TRT afastou a gravidade da conduta, não tendo especificado o exato período em que se verificou atraso no recolhimento do FGTS, tampouco o número de trabalhadores atingidos, aspectos imprescindíveis para se aferir a gravidade da lesão e concluir pela configuração de dano moral coletivo e/ou fixar a tutela inibitória postulada. 2. Nesse cenário, a reforma do decidido com o intuito de reexaminar a extensão da lesão apenas seria possível mediante o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado a esta Eg. Corte Superior, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada manutenção das custas judiciais e dos honorários conforme estabelecido pela r. sentença (fl. 78). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Imprescindibilidade da realização de Teste Rorschach. Elementos favoráveis à manutenção da medida deferida. Longa pena a cumprir e gravidade do crime praticado que não podem servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico favorável. Agravo improvido