Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em ExameEmbargos de declaração opostos em face da decisão que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu.II. Questão em discussãoAventada obscuridade no acórdão no que tange as circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento da nulidade da abordagem policial.III. Razões de decidirA mera pretensão de reapreciação do julgado em atendimento à expectativa do embargante não justifica o acolhimento dos Declaratórios. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração não acolhido.... (Continua)